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| Deraldino Alves (Foto: Panorama Ipiaú) |
O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (22/02), julgou procedente a representação formulada pelo Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Ipiaú, Deraldino Alves de Araújo, em razão da acumulação indevida de cargos públicos por parte de sua mulher, Jamine Barros Oliveira Araújo, no exercício de 2016. O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Dias, determinou a formulação de representação ao MPE contra o ex-gestor para que se apure a prática de crime de improbidade administrativa, e aplicou multa de R$5 mil. A relatoria verificou que a então primeira dama municipal exerceu indevidamente, de forma simultânea, o cargo de Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico do município e de professora na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – UESB, fato esse reconhecido pelo próprio gestor em sua defesa. “A situação caracteriza clara afronta à Constituição Federal, que veda expressamente, no art. 37, XVI, o acúmulo de cargos públicos”, observou o relator, que destacou o agravamento do caso pelo parentesco da secretária com o então prefeito. Cabe recurso da decisão.
FONTE/FOTO: BLOG MARCOS CANGUSSU
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